Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007, de 21 de Junho
Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006
Adopta as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação em 30 de Junho de 2005.

Despacho n.º 18316/2006, 8 de Setembro:
Cria o Programa de Acção para Recuperação da Vitalidade dos Montados de Sobro e Azinho.

Decreto-lei 178/2006, de 5 Setembro
Regula a gestão de resíduos, incluindo resíduos florestais.

Decreto-lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro
Regula as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho.

Decreto-lei nº 156/2004, de 30 de Junho
Orientações para o encaminhamento a dar aos resíduos de exploração.

Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

Decreto-lei nº 169/2001, de 25 de Maio
Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril
Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias – aves e habitats, com aplicação aos habitats de Montado de Quercus spp. de folha perene e Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia.

Portaria n.º 918/98, de 21 de Outubro
Aprova o Regulamento de Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Sobreiro (Quercus suber L.). Revoga as Portarias n.°s 78/98 de 19 de Fevereiro e 975/95 de 11 de Agosto.

Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Lei de Bases da Política Florestal.

O Decreto-Lei nº99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação

O Decreto -Lei nº 136/2005, de 17 de Agosto, estabeleceu medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

O Decreto-Lei nº 27/2006 de 3 de Julho que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

O Decreto-Lei nº30/2006 de 11 de Julho Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

A Portaria nº 1391/2002, de 25 de Outubro, veio estabelecer, em execução do Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça associativas (ZCA), turísticas (ZCT) e municipais (ZCM).


Legislação Florestal em Portugal Continental (1901-2006)



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